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Gamaliel Gonzaga Advocacia
Notícia ·
há 13 anos
Justiça interdita TelexFree em todo Brasil e estipula multa de R$ 100 mil
A Ympactus Comercial Ltda, mais conhecida como Telexfree, está interditada judicialmente em todo o Brasil. A empresa de marketing multinível está proibida de efetuar novos cadastros de divulgadores e...
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Notícia ·
há 13 anos
Cláusula que não prevê penalização de construtora por atraso na entrega de imóvel é abusiva, cabendo multa
Os Juízes de Direito integrantes da 3ª Turma Recursal Cível consideraram abusiva cláusula contratual de venda de imóvel que prevê tolerância de até 180 dias em caso de atraso na obra, com a...
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G1 - Globo.com
Notícia ·
há 16 anos
STJ decide que construtora não pode cobrar juros antes das chaves
As construtoras que vendem imóveis na planta não podem cobrar juros sobre as parcelas pagas pelo comprador antes da entrega das chaves. Esta foi a decisão, por unanimidade, da 4.ª Turma do Superior...
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